Assessoria legislativa, mediante elaboraçaÌo e anaÌlise de propostas de Leis OrdinaÌrias, Medidas ProvisoÌrias, Propostas de Emenda aÌ ConstituiçaÌo, Decretos Legislativos, ResoluçoÌes e outros atos inerentes ao exerciÌcio do mandato parlamentar e do Processo Legislativo no aÌmbito da CaÌmara dos Deputados, Senado Federal, Assembleias Legislativas estaduais e Distrital.